1. O que é um auto de infração e por que ele é emitido?

• Resposta: Um auto de infração é um documento oficial emitido pela autoridade fiscal que indica que uma empresa ou pessoa cometeu uma irregularidade, como não pagamento de impostos, ou pagamento em desacordo com a apuração feita pelo Governo ou falta de entrega de obrigação acessória. Ele permite notificar a parte envolvida e iniciar um processo de cobrança ou regularização.

2. Como recebo a notificação de um auto de infração?

• Resposta: A notificação pode ser enviada eletronicamente pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ou via carta registrada com aviso de recebimento. A data de notificação determina o prazo para contestação.

3. Qual é o prazo para responder ao auto de infração?

• Resposta: O prazo para defesa em primeira instância administrativa começa a contar a partir da data da intimação presencial ou no DTE e a apresentação de uma defesa no prazo suspende a cobrança até a conclusão do processo administrativo.

4. O que acontece se eu não responder no prazo estabelecido?

• Resposta: Se a defesa não for apresentada no prazo, o débito pode ser registrado na dívida ativa, o que gera cobranças adicionais e pode incluir a inscrição em órgãos de proteção ao crédito.

5. Quais são as consequências de ter um débito inscrito em dívida ativa?

• Resposta: Débitos em dívida ativa podem resultar em restrições de crédito, multas e até penhora de bens. Empresas com dívidas inscritas enfrentam dificuldades para obter certidões de regularidade fiscal, essenciais para contratos e financiamentos.

6. Vale a pena entrar com uma defesa administrativa?

• Resposta:  Sim, com o recurso administrativo aumenta as chances de se rediscutir o processo, e sem custas judiciais do processo. Principalmente se houver justificativas para contestar o auto de infração. A defesa pode suspender a cobrança até o julgamento e, em alguns casos, cancelar ou reduzir o débito.

7. Quais documentos são necessários para apresentar uma defesa administrativa?

• Resposta: Documentos como o auto de infração, prova de cumprimento de obrigações, documentos fiscais, e qualquer outra evidência relevante para contestar o débito. É recomendado o apoio de um especialista para preparar a defesa.

8. Preciso de um advogado para a defesa administrativa?

• Resposta: Embora não seja obrigatório, contar com um especialista em defesa administrativa aumenta as chances de uma resposta bem fundamentada e pode evitar complicações futuras.

9. Quanto tempo demora o processo de defesa administrativa?

• Resposta: O prazo varia conforme a regulamentação do órgão responsável e a esfera (municipal, estadual, federal), mas é geralmente de 15 a 30 dias a partir da data de notificação no DTE ou recebimento da carta. A empresa ainda pode ingressar com um recurso de revisão extraordinária em até 5 anos, porém não suspende a cobrança, daí a importância de apresentar a defesa no prazo correto.

10. Posso recorrer se minha defesa for negada?

• Resposta: Sim, geralmente é possível recorrer da decisão inicial. Cada instância tem seus prazos e procedimentos específicos, então é importante agir rápido para evitar perda de prazos.

11. Recebi um auto de infração o que fazer?

• Resposta: Entre em contato com a equipe da Asteca Contabilidade enviando a notificação que recebeu e o auto de infração. Cada instância tem seus prazos e procedimentos específicos, então é importante agir rápido para evitar perda de prazos.